Constituição não permite intervenção militar e nem encoraja ruptura democrática, diz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual nesta sexta-feira (29/03) o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes.

Os ministros do STF têm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema. O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu o seu parecer afirmando que a Constituição não encoraja ruptura democrática. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, acompanhou o ministro no voto.

A ação, decorrente de uma provocação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), discute interpretações do artigo 142 da Carta Magna, que trata das Forças Armadas, usado frequentemente por bolsonaristas para defender intervenção militar “dentro da Constituição”.

Para Fux, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes (Congresso e Supremo), bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.

A ação foi apresentada pelo PDT em 2020, questionando o dispositivo constitucional e pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República diante de pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.

O pedido para que a Suprema Corte analise o tema tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o reestabelecimento da ordem.

O artigo passou a ser citado com mais frequência depois da vitória de Lula em 2022, mas também foi mencionado por Bolsonaro durante seu governo, em uma reunião ministerial em 2020, com a tese de que as Forças Armadas teriam poder de moderar conflitos entre os Três Poderes.

“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, disse o então presidente.

O artigo em questão, diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Em seu voto, o ministro afirma que a interpretação do artigo deve ser feita considerando todo o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes, e relembra que as Forças Armadas não são um Poder, mas sim uma instituição à disposição deles.

O pronunciamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, sobre a inadmissibilidade de intervenção militar e a importância de preservar a democracia, ressalta um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Estado Democrático de Direito no Brasil, consagrando princípios como a separação dos poderes, o respeito aos direitos fundamentais e a soberania popular.

A afirmativa de Fux reitera que qualquer tentativa de intervenção militar ou ruptura democrática contraria os preceitos constitucionais e representa uma afronta ao Estado de Direito. Essas declarações são particularmente relevantes em momentos de turbulência política ou incertezas institucionais, pois reafirmam a necessidade de respeitar e preservar as instituições democráticas.

É importante notar que a Constituição não apenas estabelece limites para o exercício do poder, mas também oferece mecanismos para sua defesa e garantia. O sistema de freios e contrapesos entre os poderes, a independência do Judiciário e a participação popular por meio do voto são elementos essenciais para fortalecer a democracia e impedir retrocessos autoritários.

Além disso, a fala de Fux destaca o papel crucial do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, responsável por assegurar sua aplicação e zelar pelos princípios democráticos. Em momentos de crise ou desafios à ordem constitucional, o STF desempenha um papel fundamental ao garantir a legalidade e a legitimidade das instituições democráticas.

Portanto, as palavras do Ministro Luiz Fux reforçam a importância de respeitar os princípios e valores consagrados na Constituição, destacando que a democracia é um bem supremo que deve ser protegido e fortalecido por todos os cidadãos e instituições do país.

Fonte: CNN