Lewandowski vota a favor de permitir políticos no comando de estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor da flexibilização da Lei das Estatais, aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer. O ministro é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo PC do B, que questiona a vedação a políticos no comando de empresas públicas.
No seu voto, Lewandowski julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do veto a indicações de ministros, secretários, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
O ministro Lewandowski também votou para derrubar a “quarentena” de 36 meses para indicações daqueles que participaram de estrutura decisória de partido político ou que atuaram em trabalho vinculado à campanha eleitoral.
Na ação, o PCdoB afirma que as regras impostas pela Lei das Estatais esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária. Além disso, no entendimento da sigla, corroborado pelo ministro Lewandowski, a Lei afastaria da administração das estatais profissionais com habilidades e experiências necessárias para implementar as finalidades públicas dessas empresas.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentado pelo PCdoB foi iniciado nesta sexta-feira (10/03) na modalidade do Plenário Virtual, e os demais ministros ainda irão registrar os seus votos.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
