Artigo de Célia Ladeira – “ STF e Senado: a disputa”
* Por Célia Ladeira
Acaba sendo uma disputa política a discussão sobre quem tem mais poder de legislar: o Senado Federal, com seus 81 senadores ou o Supremo Tribunal Federal, com seus onze ministros. A discussão começou com a aprovação pelo Senado de uma emenda constitucional que impede que decisões monocráticas do Supremo suspendam leis votadas e aprovadas no Congresso Nacional.
O que é decisão monocrática no STF? É a decisão proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Com o apoio de 52 senadores, foi aprovada esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram contra a medida 18 parlamentares. A opção de cada senador foi a mesma tanto no primeiro quanto no segundo turno.
O que os senadores estão tentando corrigir na atual aplicação de uma lei? Conforme explicou o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, uma lei discutida, votada e aprovada pelo plenário do Senado não pode ser derrubada pela decisão de um único ministro do Supremo, que invoca um aspecto jurídico para impedir a decisão do Senado.
Recentemente, o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que, segundo ele, vem atuando como se fosse o Poder Legislativo. O advogado diz que hoje “temos a ditadura do Ministério Público e do Judiciário”.
Um outro aspecto tem sido observado em certas votações do Senado. Decisões tomadas por uma maioria partidária são contestadas com um apelo ao Supremo, que designa um único ministro para examinar o apelo. Invariavelmente, o ministro dá ganho de causa ao pequeno partido que entrou com. o recurso, contrariando assim a decisão da maioria na casa parlamentar. Ou seja, leva-se o Supremo a tomar decisões políticas em benefício de um partido político em detrimento da maioria, alterando o funcionamento normal da casa legislativa.
* Célia Ladeira é jornalista, professora universitária e PhD em Comunicação
