Com 382 votos a favor e 118 contrários, além de três abstenções, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quinta-feira (06/07), em primeiro turno, o projeto que altera na Constituição o sistema tributário nacional, mais conhecido como a reforma tributária. A PEC 45/19, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Depois de uma semana inteira de negociações com bancadas de partidos, governadores, prefeitos, associações, confederações e com o Palácio do Planalto, o relator apresentou um novo parecer às 19hs, com diversas mudanças feitas a partir das últimas articulações. Do lado da oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro se empenhou pessoalmente para tentar convencer deputados a não votarem pela reforma nesta semana. O PL, partido de Bolsonaro, indicou o voto contra, mas não fechou questão e liberou cada deputado do partido a decidir de acordo com sua consciência. No final da votação em primeiro turno, 20 deputados do partido do ex-presidente votaram a favor da reforma.
O projeto da reforma tributária prevê que uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A PEC 45 também passa para um Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, assim como cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza.
Antes de iniciar a votação do projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou um requerimento apresentado pela oposição para retirada de pauta da proposição. O requerimento recebeu apenas 133 votos pela retirada, e 357 contrários. O número de votos foi o primeiro indicativo de que a PEC 45 seria aprovada no Plenário.
A aprovação da reforma foi garantida com esforço pessoal do presidente da Câmara. Arthur Lira inclusive fez um pronunciamento na sessão, destacando a participação de líderes de diversos partidos para que fosse construído um texto de consenso. Lira arrancou aplausos dos deputados e deputadas ao dizer que a urgência para a votação da proposta não seria dos parlamentares, mas do Brasil.
“Vim hoje falar da nossa gratidão por poder propiciar ao Brasil esse momento, com resultado consagrador do Congresso. Essa é a principal mudança constitucional desde o período da redemocratização. Estamos vivendo um momento histórico para o País e para nossas vidas parlamentares. O País olha para a Câmara esperando respostas, para aprovação de uma reforma justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento social. Não podemos nos furtar a essa responsabilidade. O dito açodamento e a necessidade de votarmos a reforma não é nossa. A urgência de votar é do Brasil. É dos brasileiros, que precisam de mais emprego, mais renda e menos impostos”, disse o deputado Arthur Lira.
O presidente da Câmara pretende votar o segundo turno da reforma ainda na noite desta quinta-feira. Com a prioridade dada ao projeto de reforma tributária, na semana em que foi convocado uma espécie de esforço concentrado, devem ficar para agosto o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e o que cria um novo regime fiscal no lugar do teto de gastos. Com o atraso na votação desses projetos, fica para agosto também a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O governo afirma que só é possível elaborar a LDO após a definição do novo arcabouço.
