Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que instaura o novo arcabouço fiscal no Brasil
Por 367 votos a favor e 102 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 93/23) que fixa novo regime fiscal para as contas da União. O projeto do governo federal passou a ser chamado de Regime Fiscal Sustentável, como destacou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
O relator, ao defender no Plenário a aprovação da urgência, agradeceu aos líderes de todos os partidos que apresentaram sugestões e contribuíram para a formulação do texto do substitutivo. Para Cláudio Cajado, o projeto do Regime Fiscal Sustentável é a matéria mais importante que está sendo votada neste ano.
“Estamos votando essa urgência com a certeza de que estamos fazendo uma lei não só para esse governo, mas para todos que vêm pela frente. Essa é a lei mais importante desse ano, e o projeto se transformará em um benefício patrimonial para a nação brasileira”, disse Cajado. “Se eu puder fazer um pedido, vamos pensar em favor do Brasil, deixando de lado as questões ideológicas”, pediu o deputado.
O relatório apresentado nesta semana pelo deputado Cláudio Cajado promoveu diversas modificações no texto original enviado ao Congresso pelo governo Lula, mas manteve o cerne da proposta: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto deve ser votado na próxima semana.
O relator destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
