CNM diz que lei sancionada por Lula não garante pagamento do piso da enfermagem
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota nesta sexta-feira (12/05) na qual critica os repasses feitos pelo governo Lula para pagar o piso nacional da enfermagem.
Segundo a instituição, a Lei 14.581/2023, sancionada pelo presidente Lula, libera crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para bancar o piso da Enfermagem. Todavia, a entidade afirma que o valor não é suficiente.
“Infelizmente, a medida atual é uma ilusão. O valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada”, diz a nota.
A CNM lamenta que não haja uma regulamentação sobre estes pagamentos, determinando a forma de distribuição e transferência de recursos para honrar o pagamento dos profissionais.
Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. Mas a lei assinada por Lula garante apenas R$ 3,3 bilhões para os entes locais.
Assim, para poder honrar com o pagamento dos enfermeiros, os municípios teriam que demitir mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem.
“A CNM vai solicitar novamente que o STF mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso”, afirma a nota da Confederação Nacional de Municípios.
Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
