O Congresso decidiu nesta terça-feira (28/05) derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, em feriados.
Placar na Câmara:
SIM: 126 deputados votaram pela manutenção
NÃO: 314 deputados votaram pela derrubada
Houve duas abstenções
Placar no Senado:
SIM: 11 senadores votaram pela manutenção do veto
NÃO: 52 senadores votaram pela derrubada do veto
Houve uma abstenção
Aprovada pelo Congresso em março deste ano, a lei proíbe a saída temporária de presos do regime semiaberto, autorizando somente a saída para os detentos que cursam supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Ao sancionar a norma, Lula vetou um trecho do texto e autorizou a saída presos do regime semiaberto, que não tenham cometido crimes graves ou hediondos, para visitas à família. O Congresso, no entanto, derrubou o veto e retomou o texto à redação original aprovada em março. Com isso, o trecho vai à promulgação.
A derrubada ocorreu após acordo entre líderes partidários da Câmara e do Senado.
Derrota do governo
O veto de Lula aconteceu após orientação dada pela ala jurídica do governo, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e a Advocacia-Geral da União.
A derrubada do veto é uma derrota para o governo Lula, que tentou articular a manutenção do veto ao longo das últimas semanas.
A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.
Atualmente, o benefício permite que os detentos do regime semiaberto realizem:
visitas à família;
cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior;
atividades de retorno do convívio social.
Congresso tem a palavra final sobre vetos
Quando a Câmara e o Senado aprovam uma proposta, o texto é encaminhado à Presidência da República, que analisa se ele pode se tornar lei para que, então, passe a ter vigência.
Cabe ao presidente da República sancionar ou vetar uma proposta de forma integral ou apenas sancionar uma parte e rejeitar as demais.
O veto presidencial, porém, precisa ser analisado pelo Congresso durante uma sessão conjunta. Nela, deputados e senadores decidem se derrubam ou se mantêm o veto do governo.
Após a decisão do Parlamento, os dispositivos mantidos ou vetados são promulgados.
Congresso derruba veto de Lula e proíbe uso de verbas para aborto e mudança de sexo
O Congresso derrubou, nesta terça-feira (28), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para permitir a proibição do uso de verbas da União para promover ações sobre invasão de terras, aborto, cirurgia de mudança de sexo em crianças e outros temas que são bandeiras de siglas conservadoras.
A decisão foi tomada em sessão conjunta do Parlamento, na noite desta terça. Como se trata de uma votação conjunta de deputados e senadores, ela é dividida em duas etapas. Na Câmara, foram 339 votos pela derrubada e 107 pela manutenção. Já no Senado, foram 47 votos para derrubar o veto e 23 para mantê-lo.
O dispositivo sobre o assunto foi incluído pelos parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No início deste ano, o presidente Lula vetou o trecho.
O veto, no entanto, foi derrubado pelos parlamentares na sessão desta quarta. O trecho acrescentado à LDO proíbe o uso de verbas públicas para promoção, incentivo ou financiamento das seguintes ações:
invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
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