O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos agendada para esta terça-feira (21/03) é o Projeto de Lei Complementar 178/2021, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado, tem como objetivo facilitar o cumprimento pelo contribuinte brasileiro dessas obrigações, como declarações e outras informações.
Pelo texto do projeto, quando se tornar lei, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
“É um projeto de ganha-ganha porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”, disse o senador Efraim Filho, que apresentou o projeto quando estava na Câmara, em 2021.
O projeto prevê também que haverá ainda a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
