Fux vai decidir se mantém prisão de Robinho depois de ouvir PGR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre dois recursos apresentados pela defesa de Robinho antes de decidir se mantém a prisão do ex-jogador de futebol.

Os advogados de Robinho enviaram dois recursos ao STF desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. O ministro Luiz Fux é relator dos habeas corpus e determinou, nesta quinta-feira (4), a tramitação conjunta dos dois.

O primeiro recurso foi apresentado horas depois de o STJ validar a sentença, no dia 20 de março. A defesa pediu que o ex-jogador não fosse preso até que todos os recursos contra ele fossem analisados pela Justiça.

Os advogados sustentavam que a ordem do STJ estava em desarmonia com a jurisprudência do STF – que prevê que a prisão só pode acontecer após todos os recursos cabíveis serem julgados pela Justiça –, contrariava o princípio da ampla defesa e do devido processo legal e representava violação do direito e ir e vir de Robinho.

Em sua decisão, o ministro afirmou que o STJ não violou normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais e que não houve coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção de Robinho. Fux rejeitou o apelo da defesa e manteve a ordem de prisão.

Pedido de reconsideração a Fux

Na última segunda-feira (1º), a defesa pediu que o ministro reconsidere aquela decisão. Os advogados solicitaram ainda que, caso não reconsidere sua decisão, Fux encaminhe o pedido da defesa para que os ministros o analisem no plenário do STF.

Já o segundo recurso foi apresentado no dia seguinte à ordem do STJ. Neste habeas corpus, a defesa pedia que Fux reconhecesse a incompetência do STJ de determinar a prisão de Robinho e que, com urgência, suspendesse a ordem de prisão para que o ex-jogador fosse solto de maneira imediata.

Os advogados alegam que não é atribuição do STJ autorizar a prisão imediata do ex-jogador. A defesa sustenta que a Constituição Federal estabelece ao STJ a competência de processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.

Para os advogados, compete à Justiça Federal em Santos dar cumprimento à sentença que condenou Robinho e ordenar sua prisão.

“Também de forma ilícita, [o STJ] acabou por determinar o imediato cumprimento da pena, sem que a parte interessada (Governo da Itália e Parquet) realizasse o indispensável requerimento previsto na Lei de Ritos”, sustentam os advogados.

“O Superior Tribunal de Justiça fere de morte o inarredável princípio constitucional do devido processo legal, atuando não como uma Corte de Justiça, mas sim como parte interessada na demanda, o que não se pode admitir, com renovadas vênias”, diz a defesa.

A decisão do ministro, tanto no questionamento à sua ordem inicial quanto no segundo recurso apresentado pela defesa, será tomada após o envio do parecer pela PGR.

Recurso também no STJ

A defesa do ex-atacante Robinho entrou com um recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) na noite desta quinta-feira para tentar tirá-lo da prisão. Desde o dia 21 de março, o ex-jogador cumpre pena de nove anos na penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba, pelo estupro de uma mulher cometido em Milão em 2013.

Dessa vez, os advogados acionaram o STJ com embargos de declaração, uma medida que questiona possíveis omissões, dúvidas ou contradições de uma decisão.

Foi o STJ, em sessão no dia 20 de março, que homologou a sentença italiana que condenou Robinho e a tornou com efeitos no Brasil.

Para a defesa do atleta, Robinho tem o direito de responder em liberdade enquanto é possível recorrer dessa decisão.

O Tribunal, por outro lado, determinou o cumprimento imediato da pena por considerar que a condenação já transitou em julgado ao ser julgada pela terceira instância da Justiça italiana em 2022.

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