PL pede no STF a derrubada do pacote de reoneração dos combustíveis
O presidente do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar a medida provisória do governo federal que reajusta em 9,2% o Imposto de Exportação sobre petróleo cru até o fim de junho. O reajuste faz parte do pacote de reoneração dos combustíveis apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 28 de fevereiro. As medidas entraram em vigor em 1º de março, com a publicação da MP 1.1163 de 2023.
O PL alega que a suspensão da MP não causará “desestabilização da economia brasileira” por dizer que o valor da renúncia fiscal de R$ 6,6 bilhões já estava previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023. Na ação, o partido pede ao STF que seja concedida uma medida cautelar para suspender os efeitos da MP de forma imediata.
Para o PL, a medida do governo federal que cria o imposto sobre a exportação de petróleo é inconstitucional.
“O objetivo de esquivar-se, ainda que inconstitucionalmente, dos princípios da anterioridade (cláusula pétrea), da previsibilidade e da segurança jurídica, o Presidente da República impõe, com aplicabilidade imediata, um tributo de natureza extrafiscal, regulatório, com expressa e exclusiva finalidade arrecadatória, de modo a criar uma fonte de custeio e compensar a desoneração parcial dos combustíveis, a revelar a flagrante inconstitucionalidade material da manobra legal adotada”, diz um trecho da ação.
As mudanças apresentadas na medida provisória contestada pelo PL foram as seguintes:
– gasolina comum – PIS/Cofins de R$ 0,47 por litro. A Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) segue zerada;
– etanol – PIS/Cofins ad rem (valor único) de R$ 0,02 por litro;
– imposto de exportação sobre petróleo cru – alíquota de 9,2%. Fazenda espera arrecadar R$ 6,6 bilhões;
– desonerações – gás de cozinha, óleo diesel e querosene de aviação ficam isentos por pelo menos 4 meses.
