Presidente do STF defendeu nesta 6ª a regulamentação da IA baseada na proteção de direitos

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a regulamentação da IA (inteligência artificial) baseada na proteção de direitos fundamentais.

Ele disse que a regulamentação precisa estar voltada para direitos constitucionais como privacidade, liberdade cognitiva e liberdade de expressão.

“Precisa proteger a democracia, combatendo a desinformação, o discurso do ódio e o esforço a subalternizar os grupos mais vulneráveis e os ataques à democracia, tornando as informações minimamente transparentes e inteligíveis às pessoas”, declarou durante aula magna na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (12).

Presidente do STF disse que a IA vai trazer benefícios para a humanidade

“A Inteligência Artificial surge com a promessa de muitos benefícios para tornar nossa vida melhor. Terá capacidade de tomar decisões com mais eficiência do que os seres humanos, pois tem a capacidade de armazenar mais dados do que o cérebro humano. Também vai permitir a automação de muitas atividades, incluindo as atividades de risco. E ainda vai revolucionar a medicina, na descoberta de cura para doenças, o direito, na celeridade da prestação jurisdicional, a educação, enfim, todas as áreas”, destacou.

Apesar disso, o ministro apontou que um dos riscos nessa questão é em relação ao mercado de trabalho.

“Muitos empregos vão desaparecer. Embora outros venham a surgir, não acontecerão na mesma velocidade. Há também um medo imenso do uso bélico da inteligência artificial. Existem armas letais autônomas que são capazes de tomar decisões próprias de ataque, o que geram problemas éticos imensos. Outro perigo que estamos enfrentando é a massificação da desinformação”, avaliou.

“Apesar de todas as modernidades que já vimos e que ainda vamos ver, ainda são os antigos valores éticos que devem pautar a vida na terra: o bem, a justiça e a dignidade humana”, concluiu.

Sem solução para deepfakes

Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso disse também que ainda não há solução viável para conter o uso de deepfakes, técnica que permite mostrar o rosto de uma pessoa em fotos ou vídeos alterados por meio de inteligência artificial.

“Tenha uma notícia boa e uma ruim. A notícia ruim é que não há, neste momento, como conter o uso dos deepfakes”, disse Barroso em entrevista recente à Globonews. Pelo lado positivo, porém, ele afirmou que a tecnologia dará uma oportunidade para a imprensa recuperar um espaço de credibilidade que, para ele, foi tomado pelas redes sociais.

Segundo o ministro, os debates que tratam da identificação do uso de IA (Inteligência Artificial) por meio da tecnologia de marcas d’água ainda não avançaram.

“Nós vamos lidar com deepfakes nas eleições. Temos um problema insolúvel nesse momento. Vamos conviver com essas informações”, disse Barroso.

TSE restringiu uso de IA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu neste ano o uso de deepfake em propagandas eleitorais. Outras ferramentas de IA (inteligência artificial) ficam autorizadas, desde que a peça seja sinalizada. A regulação do uso de tecnologias nas campanhas faz parte de um pacote de regras que valerá para as eleições municipais de 2024.

“Um tema especialmente sensível nos tempos em que vivemos”, disse recentemente a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que é a relatora das resoluções.

Ficou estabelecido que peças produzidas com tecnologias digitais para “criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons” deverão conter um aviso ao público indicando que o conteúdo foi alterado. Já o uso de deepfakes foi vedado. A prática foi definida como: “conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.

O recurso pode ser usado para, por exemplo, atribuir uma fala a um candidato em um vídeo. A tecnologia de manipulação de imagem e som não poderá ser usada para prejudicar ou favorecer uma candidatura. Durante a votação da norma, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, avaliou que a desinformação será “anabolizada” pelo uso de inteligência artificial.

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF