Secretaria determina que apenas ‘bets’ com sede no Brasil poderão operar no país

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 , com as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional.

Amplamente esperada pelas “bets” a publicação da portaria permitirá a regularização das pessoas jurídicas que atualmente exploram a loteria de apostas de quota fixa no Brasil, nos segmentos de apostas esportivas e de jogos online.

Para que as “bets” obtenham a autorização da SPA/MF, deverão cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio.

Além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Se atendidos todos os critérios estabelecidos na portaria, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as “bets” serão autorizadas a explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Portaria da Secretaria fixa prazos

A portaria da Secretaria do Ministério da Fazenda fixa prazo até o fim de 2024 para obtenção da autorização pelas empresas que estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

O prazo de análise é de até 180 dias, mas como regra de transição, aquelas empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano. Para todas as autorizadas desse primeiro grupo, as portarias de autorização serão publicadas no mesmo dia. A expectativa da SPA/MF é emitir as primeiras autorizações até o final segundo semestre de 2024.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, duas em cada 10 pessoas (22%) que utilizaram aplicativos de apostas no ano passado consideram a prática um investimento financeiro.

Em 2023, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

As principais motivações para o uso das bets, segundo as pessoas entrevistadas, são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).

Entre os 22% de apostadores que consideram as bets um investimento financeiro (percentual que representa cerca de cinco milhões de pessoas), a maioria é do sexo masculino e pertence à classe D/E (25%). Essa é também uma percepção maior entre os boomers (pessoas de 63 anos ou mais em 2023), com 38%, seguidos da geração X (43 a 62 anos), com 27%, geração Z (16 a 27 anos), com 24%, e, por último, os Millennials (28 a 42 anos), com 17%.

“Já havíamos detectado o grande e crescente interesse das pessoas pelos aplicativos de apostas. Muita gente mencionou as bets como uma alternativa aos investimentos, por isso, resolvemos incluir perguntas sobre o tema no Raio X do Investidor Brasileiro. E a pesquisa revelou que há uma parcela relevante da população confundindo jogos de azar com produtos financeiros”, afirma Marcelo Billi, superintendente de Sustentabilidade, Inovação e Educação da Anbima.

Segundo ele, “a regulamentação e a tributação desse tipo de jogo são importantes, mas iniciativas assim também precisam ser acompanhadas de muitas informações, ações de educação e conscientização das pessoas, algo que já estamos preparando na Anbima e com instituições parceiras.”

A pesquisa entrevistou 5.814 pessoas das classes AB, C e DE, de 16 anos ou mais, nas cinco regiões do Brasil, entre 6 e 24 de novembro de 2023. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.

Veja mais informações no site do Ministério da Fazenda.

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Fonte: Monitor Mercantil, com informações do Ministério da Fazenda