Bernard Appy diz no Senado que “reforma tributária trará crescimento econômico”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou a primeira audiência pública sobre a reforma tributária. Principal formulador da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, o economista Bernard Appy, que hoje comanda a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, no âmbito do Ministério da Fazenda, afirmou que o texto já aprovado pelos deputados trará crescimento econômico ao país.

Ele observou que o modelo atual provoca inúmeros litígios quanto à cobrança de impostos, o que leva à insegurança jurídica e atrapalha o crescimento da economia.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi quem dirigiu a audiência. Ele disse que o ciclo de audiências é extremamente importante e agradeceu a contribuição de todos os debatedores. O relator também informou que haverá uma audiência específica sobre o conselho federativo, proposto na reforma tributária. Para o senador, é importante garantir a simplicidade, equilíbrio federativo e travas no poder de tributar na proposta da reforma.

“O Brasil vive hoje um manicômio tributário. O povo brasileiro não aguenta pagar mais tributo. Aumentar imposto é um crime contra o cidadão brasileiro”, afirmou Braga.

O senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) destacou a importância da transparência para que o contribuinte saiba o quanto paga de tributo. Ele disse que o Congresso Nacional está no caminho certo para entregar uma reforma eficiente para a população. De acordo com o senador Efraim Filho (União-PB), a reforma tributária deve ser feita para melhorar a vida de quem paga imposto. Ele manifestou preocupação com o imposto seletivo, mas disse que os regimes diferenciados podem ser úteis, quando beneficiarem a coletividade.

Para o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a transição é um tema que preocupa. Ele também disse ter a impressão de que o imposto seletivo não é necessário, pois o governo poderia fazer ajustes no imposto sobre valor agregado (IVA). O senador Rogério Marinho (PL-RN) lamentou o que chamou de “omissão” do governo no acompanhamento da PEC dentro do Congresso. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Izalci Lucas (PSDB-DF) também participaram do debate. Na opinião de Izalci, a reforma tributária é importante, mas os governos também precisam ter critério na qualidade da despesa.

“Ninguém acredita que essa reforma vai reduzir carga tributária. Todo mundo sabe que o que vai acontecer é aumento dos impostos”, declarou Izalci.

Na visão de Bernard Appy, a reforma tributária traz impactos positivos para o país. Ele disse que o foco da reforma é na redução dos tributos indiretos, o que traria benefícios para a população mais carente. Appy também apontou que o sistema tributário atual favorece o litígio, trazendo prejuízos para o governo e para o contribuinte. Segundo o secretário, o sistema tributário proposto tem como objetivo aumentar o crescimento econômico e distribuir renda.

“A reforma resolve os problemas do sistema atual. É difícil fazer projeções, mas existem alguns estudos que apontam um acréscimo, em 15 anos, de 12% até 20% no potencial do PIB brasileiro”, ressaltou Appy, considerado um dos idealizadores da reforma.

O advogado Heleno Torres, professor de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a economia brasileira espera pela reforma tributária. Para o professor, já existe uma “decisão política” em favor da reforma, o que seria positivo para a sociedade. Ele disse, porém, que é preciso pensar em uma segunda etapa, que viria com a elaboração de leis complementares, para implantar os ajustes na tributação e as etapas de transição. Torres ainda alertou que é preciso pensar nas leis orçamentárias depois da aprovação da reforma.

Na visão do presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, a reforma é necessária, estratégica e urgente e a PEC da reforma aponta na direção correta. Pestana disse entender que esta não é a “reforma inteira” pois há outras variáveis não alcançadas pela proposta. Ele reconheceu a necessidade de outras leis complementares.

“Quanto mais exceções, maior será a alíquota padrão de referência nacional. Uma coisa compensa a outra”, alertou Pestana.

Segundo a professora Rita de La Feria, da área de Direito Tributário da Universidade Leeds, na Inglaterra, o uso de alíquotas reduzidas leva, necessariamente, ao aumento da alíquota normal. Para ela, a melhor política em favor dos mais pobres seria a implementação de serviços públicos direcionados e não as exceções no sistema tributário.

Para o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Pinheiro Firpo, existem benefícios sociais com as exceções dentro do IVA. Firpo apontou, como exemplo, um possível alívio nos impostos sobre o consumo como forma de beneficiar a parcela mais carente da população.

O consultor jurídico Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, disse reconhecer que sua fala seria uma espécie de “contraponto” em relação à reforma tributária. Maciel admitiu que o sistema atual não é eficiente, pois “não acompanhou as mudanças do país e do mundo”. Ele apontou, no entanto, que há riscos na implantação da reforma tributária, como possíveis fraudes no IVA e disputas judiciais.

Para o consultor, os princípios colocados na reforma tributária (simplicidade, transparência, justiça tributária e equilíbrio e defesa do meio ambiente), admitem conceituações distintas e podem ser questionadas na Justiça. Ele disse temer que o imposto seletivo seja “uma licença para tributar qualquer coisa”.

” O que causa mal ao meio ambiente? Plástico? Boi no pasto? Asfalto? O que causa mal à saúde? Açúcar? Esse é um tema aberto que leva a uma carga tributária imprevisível”, registrou Maciel.