Sessão do Congresso Nacional! Deputados e senadores se programam para fazer a segunda sessão do Congresso deste ano na terça-feira (28) e podem votar vetos considerados sensíveis para bolsonaristas e para o governo. Ao todo, há 26 itens na pauta de votação, que inclui ainda veto a pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e abertura de créditos para ministérios.
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) impôs presença obrigatória de parlamentares para a segunda-feira (27), o que pode ajudar no quórum para a sessão. No Senado, não está prevista nenhuma estratégia do tipo. Em semanas de feriado, é comum que parlamentares evitem o retorno a Brasília para participar de votações.
Na última sessão, foi firmado um acordo para que o veto do presidente Lula ao projeto de lei das saidinhas ficasse para a próxima reunião. Ao vetar parte do texto, o Planalto permitiu saídas temporárias para que presos do regime semiaberto possam visitar familiares.
A bancada da segurança pública trabalha desde então para que o veto seja derrubado e, até mesmo dentro do Planalto, já não se espera um desfecho diferente. O desejo dos parlamentares da direita era ter a rejeitado o veto antes do dia das mães, mas um acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), fez com que a oposição concordasse em adiar a votação.
Veto de Bolsonaro em pauta na sessão Congresso
Ao conseguir o adiamento, governistas também aceitaram postergar a análise de um veto de setembro de 2021, ainda do governo anterior, a um texto aprovado pelo Congresso que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditatura militar. A expectativa é que o item seja analisado na próxima-terça-feira.
O então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a tipificação da disseminação da fake news como crime de comunicação enganosa em massa, com pena de cinco anos de prisão.
Na época, o argumento foi de que “o dispositivo iria contrariar o interesse público porque não deixava claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou”.
Bolsonaro também argumentou que a “redação genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”.
O ex-presidente também vetou um artigo que previa punição a quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”, estabelecendo como tipo penal o Atentado a Direito de Manifestação. O Planalto, na época, afirmou que haveria “dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica” e que geraria “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.
Foi vetado ainda o trecho que estabelecia o aumento da pena em 50% se os crimes contra o Estado de Direito fossem cometidos por militares com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo. O argumento foi de que a proposta iria “contrariar o interesse público, pois não se poderia admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/2024).
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/2022). Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Congresso analisa também projetos de créditos
Além dos vetos, os parlamentares vão decidir analisar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
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Fonte: CNN e Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
