PEC do fim do foro privilegiado completa 10 anos, e aumenta pressão para votação

No último dia 12 de março, completaram-se 10 anos desde que o senador Alvaro Dias, do Paraná, apresentou a PEC 10/2013, para colocar fim ao instituto do foro privilegiado, que beneficia mais de 55 mil autoridades. O projeto, que acaba com o privilégio do foro para autoridades como parlamentares, ministros, governadores, membros do Judiciário e do Executivo, entre outros, em caso de crimes comuns, há mais de quatro anos está parado no Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando ser pautada para votação.

A PEC 10/2013, que na Câmara recebeu a numeração 333/2017, muda a legislação e obriga que milhares de autoridades que hoje são beneficiadas por um julgamento especial em tribunais superiores, em função dos cargos que ocupam, passem a responder a processos com início nas primeiras instâncias da Justiça comum. Para Alvaro Dias, a PEC se tornou, durante esse tempo de tramitação, uma proposta emblemática, já que atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos poderão ser realmente iguais perante a lei.

“Um dos grandes problemas do Brasil é o foro privilegiado. Se analisarmos com cuidado, conseguimos verificar que os corruptos alcançados pela Operação Lava Jato eram aqueles sem mandato. Se tivéssemos acabado com o foro privilegiado a tempo, não teríamos determinados parlamentares no Congresso atualmente, porque teriam sido alcançados pela Lei da Ficha Limpa”, disse o senador.

Apresentada por Alvaro Dias em 2013, a PEC do fim do foro privilegiado passou os seus três anos iniciais estacionada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mudando de relatores e não chegando a ser votada. No final de 2016, na esteira do sucesso da Operação Lava Jato e das cobranças cada vez mais intensas da sociedade em manifestações de rua, o relatório sobre a proposta enfim foi votado e enviado ao Plenário. Enquanto isso, centenas de milhares de pessoas nas ruas, em diversas manifestações realizadas por todo o Brasil, exigiam que o projeto fosse votado.

“São mais de 55 mil autoridades blindadas pelo foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, uma aberração sem similar no planeta, como costumava dizer o saudoso deputado e jurista, Luiz Flávio Gomes. Quando enfim tivermos a aprovação da PEC, os parlamentares deixarão de ocupar o pedestal do foro privilegiado. Serão julgados como qualquer cidadão comum, com exceção dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do STF. Lembrando que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A propósito, no Brasil durante 145 anos deputados e senadores não tiveram prerrogativa de foro” lembra o senador Alvaro Dias.

Apesar de ter sido aprovada na CCJ e enviada a Plenário, a PEC teve que passar por nova votação na comissão, por ter recebido emendas que, vistas hoje, foram apresentadas apenas para procrastinar a aprovação do projeto. Entretanto, a forte pressão das ruas não permitiu que avançasse o bloqueio à aprovação do projeto, que se consumou em abril de 2017 na CCJ, e em 31 de maio no Plenário. No dia 06 de junho de 2017, a PEC do fim do foro privilegiado foi enfim enviada à Câmara dos Deputados, onde se encontra até os dias atuais aguardando ser votada em definitivo.

Em abril de 2018, uma pesquisa da organização não governamental Avaaz, divulgada pelo Ibope, revelou que 78% dos brasileiros defendiam o fim do foro privilegiado. Ainda de acordo com a pesquisa, só 12% dos entrevistados acreditavam que o foro privilegiado deveria ser mantido, enquanto 10% não souberam opinar. Os entrevistados também foram questionados se o foro privilegiado ajudaria ou não ajudaria a combater a impunidade. Para 77%, o fim da medida ajudaria a combater a impunidade no País. Outros 14% declararam que não e 9% não souberam responder.

O senador Alvaro Dias, em inúmeros discursos que fez no Congresso Nacional, salientou que o privilégio do foro acabou por se transformar no “guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes”. O senador destacou por diversas vezes que o Supremo Tribunal Federal não chegava a julgar as autoridades com foro, reiteradamente ocorrendo a prescrição das ações, e o exemplo maior dessa situação, segundo Alvaro Dias, foi verificado por ocasião da Operação Lava Jato.

“Em cinco anos, a Lava Jato resultou em 285 condenações em primeira instância, com quase 3 mil anos de prisão. Já no Supremo Tribunal Federal, houve apenas uma condenação, com 13 anos de prisão. Essa diferença é proporcionada justamente pelo instituto do foro privilegiado. É, sem dúvida nenhuma, urgente acabar com ele, para que todos possamos ser iguais perante a lei”, disse o senador paranaense em pronunciamentos na Tribuna e em entrevistas à imprensa.

Na Câmara dos Deputados, a PEC do fim do foro avançou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial criada especificamente para sua análise e aprovação. Na CCJ, a proposta foi aprovada em novembro de 2017. Na comissão especial, teve sua aprovação por unanimidade em dezembro de 2018. A partir daí, com o envio ao Plenário, a PEC estacionou e aguarda ser votada, apesar de promessas feitas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e Arthur Lira, de que colocariam o projeto em votação. Jamais cumpriram com suas promessas.

Alvaro Dias, em lives realizadas nas suas redes sociais, ao buscar explicar os motivos pelos quais a PEC do fim do foro vem levando tanto tempo para ser aprovada, disse que há um “conluio” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para que a lei não seja extinta. “Senadores só podem ser julgados pelo STF e ministros do STF só podem ser julgados pelo Senado. Este conluio trabalha contra a justiça e a favor da impunidade.”

Ainda segundo o senador, da mesma forma que o fim do foro é mantido na gaveta, a Operação Lava Jato também foi vítima de um “golpe terminal”. Para o ex-parlamentar paranaense, assim como o Congresso tem sua parcela de culpa em não votar o fim do foro e não contribuir efetivamente para o fim da impunidade, o sistema Judiciário brasileiro também estaria devendo à sociedade.

“A Operação Lava Jato desvendou mistérios que envolveram o maior escândalo de corrupção de nossa história, e se constituiu na grande esperança do Brasil de que teríamos uma nova justiça. O fim do foro privilegiado seria uma peça fundamental nessa mudança, para que todos os cidadãos pudessem ser realmente iguais perante a lei. Entretanto, apesar de falhas terem sido cometidas na Operação, esses erros não foram tão graves quanto a corrupção desvendada. O sistema Judiciário errou em sepultar a Lava Jato e paga o preço do descrédito da sociedade, e a Câmara vai no mesmo caminho ao engavetar a PEC do fim do foro privilegiado”, afirmou Alvaro Dias.

Recentemente, os senadores Flávio Arns (PSB-PR), Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fizeram apelos para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque em votação a PEC que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades para crimes comuns. Há poucos dias, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou um requerimento para incluir a PEC 333/2017 na pauta de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo Deltan, a medida vai na esteira das medidas defendidas por diversos integrantes da Operação Lava-Jato.

“O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 55 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”, disse o deputado.

Resta saber se neste começo de 2023, o presidente da Câmara, Arthur Lira, atenderá aos apelos não apenas de dezenas de parlamentares, mas também de diversas entidades representativas da sociedade civil, ou se seguirá mantendo a PEC na gaveta, agradando assim a quem deseja que a impunidade continue imperando no Brasil.