O Senado Federal aprovou, na semana passada, o requerimento nº 229/2013, do senador Jorge Kajuru (Novo-GO), para desarquivar a PEC 13/2018, de autoria do então senador Alvaro Dias, do Paraná, que reativa a prisão em segunda instância. A PEC de Alvaro Dias, que já voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, altera dispositivos da Constituição para legitimar a prisão após condenação em segunda instância, assim como elimina a competência da Câmara e do Senado de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.
A PEC 13/2018 chegou a ser relatada pelo senador Rodrigo Pacheco na CCJ, mas com a sua eleição para a presidência do Senado, houve a devolução da proposição por parte dele, e o projeto de Alvaro Dias ficou estacionado na comissão aguardando a escolha de um novo relator. Ao final da última legislatura, a PEC acabou sendo arquivada, mas agora, com a aprovação em plenário do requerimento do senador Jorge Kajuru, o projeto aguarda a designação de um novo relator para prosseguir sua tramitação.
Ao defender que a PEC 13/2018 fosse desarquivada, o senador Jorge Kajuru afirmou que o texto desta proposição do senador Alvaro Dias é mais abrangente que o outro projeto desarquivado sobre o tema, o PLS 166/2018, do então senador Lasier Martins. Kajuru disse que a PEC 13 vai além do PLS 166, por legitimar no texto constitucional a prisão em segunda instância.
“A PEC legitima constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, além de acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processo contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. O meu pedido do desarquivamento da PEC de prisão em segunda instância obteve todas as assinaturas necessárias. E esse pedido de desarquivamento também foi assinado por esse que chamo de Presidente, o honradíssimo Senador General Mourão”, afirmou o senador Kajuru no Plenário.
Em suas redes sociais, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse ser a favor do desarquivamento da PEC de Alvaro Dias. “Entendo que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância não pode parar! Acredito que a prisão neste estágio pode ser um instrumento forte para frear, e até mesmo inviabilizar, o cometimento de novos crimes, como nos casos das condenações por corrupção”, disse a senadora.
Quando apresentou sua proposta, em 2018, o senador Alvaro Dias argumentou que somente inserindo no texto constitucional a prisão após condenação em segunda instância, o Congresso estará contribuindo com a efetividade do sistema penal e com a promoção do princípio da igualdade perante as leis.
“Para não dependermos mais de recursos e diferentes interpretações da Justiça, precisamos legalizar constitucionalmente a prisão após condenação em segunda instância. Também precisamos suprimir a prerrogativa do Congresso de aprovar ou rejeitar a prisão de um parlamentar, e de suspender ações penais em curso. Estes são privilégios que precisam ser retirados da nossa Constituição, pois o que a sociedade deseja é que o sistema penal seja efetivo e que todo brasileiro seja realmente igual perante a lei”, afirmou Alvaro Dias.
